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Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização e a Cobrança do ITR

Neste curso, você conhecerá os normativos, os procedimentos e informações importantes para atuar na cobrança e fiscalização do ITR. O curso tem como foco, exclusivamente, a capacitação de servidores dos municípios conveniados que são designados para essa atuação em conformidade com a legislação vigente.

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Curso Exclusivo

Imagem do curso: Direito e Legislação

Oferta

Conteudista

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Certificador

Enap - Escola Nacional de Administração Pública

Carga Horária

30h

Disponibilidade

30 dias

Idioma

Português

Público Alvo

Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização e a Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), designados pelos respectivos entes federados conveniados do ITR.

Conteúdo Programático
Módulo 1: Legislação e DITR
Módulo 2: Cadastro, Cobrança e Atendimento
Módulo 3: Fiscalização
Módulo 4: Orientações gerais
Inscrições em breve

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